Emancipação voluntária permite que pais autorizem adolescentes entre 16 e 18 anos a exercer atos civis independentes, conferindo capacidade plena. O procedimento é realizado através de escritura pública irrevogável no cartório de notas.
A emancipação é feita por escritura pública, no cartório de notas. É obrigatório o comparecimento presencial do pai, da mãe e do menor a ser emancipado, que deve ter no mínimo 16 anos.